marco civil

QUEM RESPEITA O MARCO CIVIL LEI 12965/2014? NINGUÉM.

A internet supostamente foi criada, para uso militar, como um sistema de comunicação no qual a sua manutenção ativa não dependesse de um único polo central ou seja, um sistema de comunicação onde a responsabilidade por mantê-lo ativo seria de todos os componentes da rede.

Com o tempo a comunidade científica apossou-se de sua flexibilidade e possibilitou o gigantesco desenvolvimento nas comunicações. Hoje, as pessoas conectadas tornaram-se donas da informação, o destinatário é que tem que decidir se ela lhe interessa e o que fazer com ela.

Se por um lado isso trouxe o objetivo previsto, por outro, dado a popularização do seu uso, gerou possibilidade de inúmeros prejuízos a outrem de forma praticamente anônima e impune.

Essa liberdade possibilitou um sem número de usos em benefício da humanidade. Muitos porém fazem uso indevido da rede. Porém o que seria uso indevido pode variar de sociedade para sociedade.

Nos países fundados em sistemas legais, no dito Estado de Direito, o uso indevido seria fazer coisas e obter resultados contrários as leis.

As Leis por sua vez seriam algo destinado a controlar o resultado das ações dos homens que sejam contrários a um princípio, um valor moral ou ético que possa trazer malefícios a outrem ou a toda a sociedade.

O Marco Civil é uma lei, n° 12965/14, composta por um conjunto de regras que visam a controlar o uso da internet de forma a preservar a privacidade dos cidadãos. Uma carta de intenções de difícil concretização. Surgiu da necessidade que a ELITE vislumbrou de proteger ou poder revidar ataques que pudessem vir a sofrer

Qual a efetividade da Lei? Praticamente nenhuma, para a grande maioria tudo continua igual, as pessoas continuarão dependentes de uma complexa estrutura que envolve milhares de conexões ao redor do mundo e devido a isso, a dificuldade para efetivar essa lei levará com que ela já nasça morta ou destinada a atender os interesses de poucos apaniguados que possuem acesso aos recursos necessários a interferir no sistema. Esses não precisariam de leis específicas.

Perguntas que a Lei não responde

1-      O que acontecerá com as empresas que não respeitarem a lei, divulgarem ou possibilitarem o acesso de terceiros as informações privadas? Provavelmente nada, o cidadão comum não terá como provar de onde saiu o vazamento. A maioria das empresas já inclui, nos contratos de adesão que assinamos, a possibilidade de uso dessas informações privadas. Ou você concorda com isso ou não pode usar o serviço.

2-      A lei estabelece a privacidade em e-mails, mas não define o que acontecera se essa for quebrada e nem o que seria a extensão dessa privacidade? Como punir algo que não está claramente definido. Novamente o usuário devera provar quem vazou a informação e isso é muito difícil e caro.

E assim segue Lei com abordagens inócuas e sem efetividade , muitas delas já superada pela realidade de que não temos como aferir o quanto nossos pretensos direitos são feridos a todo momento. Mesmo quando soubermos não teremos condições de exigir reparação.